A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 753/2025, que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebam recursos do governo catarinense.

A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), segue agora para sanção ou veto do governador Jorginho Mello (PL).

O texto veda a reserva de vagas com base em critério racial, mas mantém a possibilidade de cotas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e recortes socioeconômicos. Em caso de descumprimento, as instituições poderão ser multadas em R$ 100 mil por edital e perder acesso a verbas públicas.

Se virar lei, a medida alcançará a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições do sistema Acafe e faculdades privadas que participam do programa Universidade Gratuita ou recebem recursos do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc). Universidades e institutos federais, como a UFSC, não são afetados pelo projeto.

Na justificativa, Alex Brasil defende que políticas de cotas devem se basear apenas em critérios econômicos e de origem em escola pública, argumentando possível conflito com princípios constitucionais como isonomia e impessoalidade.

O Ministério Público de Santa Catarina informou que, após a aprovação na Alesc, vai instaurar procedimento para analisar a constitucionalidade da norma. A Defensoria Pública do Estado, por sua vez, declarou que o tema exige avaliação cuidadosa, respeito ao processo legislativo e atenção aos direitos fundamentais, e seguirá acompanhando a tramitação até a decisão final do Executivo.