A Assembleia Legislativa aprovou, em duas votações realizadas na tarde da segunda-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3005/2025, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc), voltado à regularização de débitos referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ICD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

De autoria do Poder Executivo, o texto aprovado foi o Substitutivo nº 1, também encaminhado pelo Governo. A proposta oferece condições especiais para a quitação dos tributos em atraso relativos ao exercício de 2024. Os descontos nas multas e nos juros variam conforme o imposto e a forma de pagamento escolhida, podendo chegar a 100% em casos de quitação à vista.

Durante a discussão em plenário, o deputado Coronel Alberto Feitosa destacou a elevação dos honorários advocatícios pagos à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que passaram de 5% para 10% em relação ao programa anterior. “A governadora dobrou os honorários da Procuradoria-Geral do Estado, entidade da qual ela faz parte. Da mesma forma, ela deve agir quando for tratar de reajustes para os demais servidores públicos”, afirmou o parlamentar, sendo apoiado pelo deputado Waldemar Borges (PSB).

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 3019/2025, que cria novos cargos e funções gratificadas nas áreas tecnológica e jurídica no âmbito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A proposição, apresentada pelo próprio órgão, inclui ainda a possibilidade de indenização para servidores aposentados, correspondente ao saldo de licenças-prêmios não utilizadas ao longo do período de atividade.