Em face da promulgação das Leis Municipais nº 3.779 e nº 3.780, que instituem, respectivamente, o auxílio-alimentação para vereadores e servidores, e o auxílio-saúde destinado aos parlamentares da Câmara Municipal de Petrolina, a Mesa Diretora da Casa Plínio Amorim divulgou nota oficial com o objetivo de esclarecer os fundamentos legais e administrativos que embasam as medidas adotadas.

Segundo o comunicado, as proposições seguem precedentes normativos já aplicados em órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, observando os princípios da simetria e da autonomia administrativa e orçamentária conferidos ao Legislativo Municipal pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara.

A nota reforça que a regulamentação específica ocorrerá por meio de resolução própria e que os recursos utilizados para os pagamentos são oriundos do orçamento interno da Câmara, sem comprometer a execução de políticas públicas voltadas à população.

A seguir, a íntegra da nota oficial:

A seguir, confira a nota oficial na íntegra:

A Câmara Municipal de Petrolina vem a público esclarecer que as Leis nº 3.779 e nº 3.780, que dispõem sobre a implementação do auxílio-alimentação para vereadores e servidores e do auxílio-saúde para vereadores, respectivamente, tratam-se de proposições elaboradas tomando como parâmetro benefícios já concedidos em demais órgãos públicos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

Citamos, a título de exemplo, que Casas Legislativas como a Assembleia de Pernambuco, Câmara dos Deputados e Senado Federal já possuem estes benefícios regulamentados. Ressaltamos que as matérias, aprovadas por todos os vereadores, foram propostas visando adequação administrativa e serão regulamentadas por Resolução própria em momento oportuno.

A Câmara informa ainda que o pagamento dos auxílios se dará por meio de recursos próprios e dentro dos limites orçamentários da Casa Plínio Amorim. A concessão dos auxílios não interfere, portanto, nas ações destinadas à população do Município, uma vez que o Poder Legislativo possui autonomia orçamentária e administrativa para legislar e gerir seus recursos, conforme previsto na Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de Petrolina.

Petrolina-PE, 08 de abril de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Petrolina
Osório Ferreira Siqueira
Presidente