Proposta estabelece critérios legais para acesso a espaços exclusivos para mulheres

A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.173/2026, batizado de “Lei Cor de Rosa”. A proposta estabelece critérios para o acesso a espaços, atividades e políticas públicas destinadas exclusivamente a mulheres com base no sexo biológico.

Pelo texto, será considerada mulher, para os efeitos legais previstos no projeto, a pessoa cisgênero do sexo feminino, definida como aquela nascida com características biológicas femininas.

A proposta prevê que esse critério seja adotado para o acesso a banheiros e vestiários femininos, alas e unidades prisionais destinadas a mulheres, competições esportivas femininas, concursos e seleções exclusivas, além de cotas e políticas públicas voltadas à participação feminina na política e de benefícios previdenciários e assistenciais específicos.

O projeto também estabelece penalidades para casos de descumprimento. As sanções variam de multa e detenção de seis meses a um ano em situações consideradas leves, até reclusão de três a cinco anos nos casos em que houver violência física, ameaça ou coação.

Na justificativa, Coronel Fernanda afirma que a proposta busca garantir segurança, privacidade e equidade em espaços destinados às mulheres. Segundo a parlamentar, a ausência de critérios normativos claros tem gerado insegurança jurídica e conflitos em temas como o uso de banheiros, vestiários e a participação em competições esportivas femininas.

A deputada sustenta ainda que o projeto não tem o objetivo de restringir direitos individuais, mas de assegurar a efetividade dos direitos coletivos das mulheres.

O texto começou a tramitar na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões temáticas antes de seguir para votação no plenário.