A iniciativa da gestão Raquel Lyra busca garantir recursos ao Judiciário enquanto o Executivo e a Alepe seguem sem acordo sobre o remanejamento da LOA 2026.
A governadora Raquel Lyra (PSD) encaminhou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta segunda-feira (13), um Projeto de Lei (PL) que solicita a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 155,2 milhões destinado ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O movimento ocorre como uma alternativa técnica para garantir o fluxo financeiro de órgãos autônomos diante do travamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
Cumprimento da LDO
De acordo com o Executivo, a medida cumpre o artigo 32 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que exige autorização legislativa específica para suplementações destinadas aos Poderes e órgãos independentes quando a fonte dos recursos provém do Estado.
O secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, esclareceu que a tramitação deste PL é independente do embate central sobre o orçamento.
“O governo está apenas cumprindo a regra da LDO aprovada pela própria Assembleia. Toda suplementação do Executivo para outros poderes deve ser realizada via lei específica”, afirmou o secretário.
O Impasse do Remanejamento
A crise orçamentária gira em torno do percentual que a governadora terá direito de remanejar livremente durante o ano:
O que o Governo quer: Limite de 20% de remanejamento total.
O que a Alepe aprovou: Limite de 10% por órgão (modelo que reduz o poder de manobra da gestão estadual).
Raquel Lyra chegou a vetar a modificação dos deputados e enviou uma nova proposta, que também foi rejeitada pela Comissão de Finanças. Sem consenso, o Executivo permanece sem margem de manobra orçamentária.
A votação da redação final da LOA voltou a ser adiada nesta segunda-feira por falta de quórum. Apenas 21 dos 49 parlamentares registraram presença, número insuficiente para abrir a votação no plenário (que exige o mínimo de 25).
A oposição e o bloco independente acusaram a bancada governista de esvaziar a sessão estrategicamente para evitar a derrota na votação do texto final. O presidente da Alepe, Álvaro Porto (MDB), subiu o tom nas críticas à articulação política do Palácio do Campo das Princesas.
“A Assembleia está aqui para votar, mas o governo, mais uma vez, esvaziou o plenário para impedir a votação”, declarou Porto.
Além da disputa sobre os percentuais, a pauta orçamentária está sendo utilizada como moeda de troca para outras demandas setoriais. Parlamentares pressionam o governo pelo envio de um projeto específico que destine recursos e medidas de apoio ao setor sucroalcooleiro, que alega enfrentar uma crise severa no estado.
