O projeto de lei complementar que trata da regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril.

A previsão foi anunciada pelo presidente da Casa, Hugo Motta, nesta terça-feira (10), após reunião realizada na residência oficial da Presidência da Câmara.

Segundo Motta, a intenção é construir uma legislação que garanta direitos aos trabalhadores e, ao mesmo tempo, preserve o funcionamento das plataformas digitais. “Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, afirmou.

Dados do governo federal indicam que cerca de 2,2 milhões de pessoas trabalham atualmente em plataformas digitais no Brasil, como Uber, 99, iFood e InDrive.

Um dos principais pontos de divergência no texto é a definição de uma taxa mínima para os serviços. O governo federal defende que o valor mínimo seja de R$ 10 por corrida ou entrega, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro rodado.

O relator do projeto na comissão especial, o deputado Augusto Coutinho, afirmou que esse é atualmente o principal ponto de debate. Segundo ele, a fixação de um valor único pode gerar dificuldades em regiões onde o custo médio das corridas e entregas é menor.

Já o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, disse que o governo pretende manter a proposta do valor mínimo e poderá apresentar emenda durante a votação caso não haja consenso.

De acordo com Coutinho, durante as negociações houve entendimento para retirar a definição de valor mínimo nas corridas de motoristas de aplicativos, mantendo a discussão apenas para os entregadores.

O projeto também prevê que os trabalhadores contribuam para a Previdência Social, garantindo acesso a benefícios como proteção social e aposentadoria.

As negociações continuam em andamento. A comissão especial responsável pelo tema deve se reunir novamente para tentar consolidar um texto final antes de encaminhá-lo para votação no plenário da Câmara.