A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2), por 334 votos a favor e 65 contra, o Projeto de Lei 1112/23, que aumenta de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para que condenados por homicídio contra agentes de segurança pública e autoridades possam progredir para o semiaberto. O projeto agora segue para análise do Senado.

A medida vale para crimes contra policiais, membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia Pública, cometidos no exercício da função ou em razão dela.

Segundo o autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o objetivo é tornar mais rígida a progressão de regime nesses casos, diante da gravidade dos crimes. “Condenados por delitos tão graves devem cumprir penas mais longas, o que também ajuda a desestimular ataques contra o Estado”, afirmou.

Além disso, os deputados aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que trata da avaliação periódica dos impactos dos incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa.