A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) protocolaram nesta semana um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja mantida a decisão do Congresso Nacional que anulou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O posicionamento das entidades do setor produtivo foi apresentado na mesma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que busca reverter a decisão do Legislativo e restabelecer o decreto presidencial. O processo está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

As confederações solicitaram ingresso como amici curiae — figura jurídica que permite que entidades com interesse na matéria opinem e apresentem argumentos técnicos ao Supremo. Segundo elas, o decreto de Lula tem finalidade claramente arrecadatória, o que ultrapassaria os limites do poder regulamentar previsto pela Constituição.

De acordo com o pedido, o governo federal justificou a edição do decreto como uma ação necessária para elevar a arrecadação e reduzir o déficit previsto para 2025. “As estimativas oficiais apontaram expectativa de aumento de receita na ordem de R$ 20,5 bilhões ainda no corrente ano”, argumentam as entidades.

O centro do debate jurídico está na competência do Congresso em sustar atos do Executivo que extrapolem sua função reguladora. O governo, por sua vez, argumenta que o decreto se limitou a regulamentar o IOF conforme as atribuições legais e nega que a medida tenha extrapolado sua finalidade.

Já as organizações do setor produtivo sustentam que o aumento do IOF compromete a atividade econômica e viola o equilíbrio entre os Poderes ao utilizar decreto presidencial com fins claramente arrecadatórios.

O STF ainda não se manifestou oficialmente sobre o pedido das entidades, nem há prazo definido para o julgamento do caso.