O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeitura e à Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina(AMMPLA), no Sertão de Pernambuco, a fiscalização de motocicletas e condutores que prestam serviços através de aplicativos de transporte.

A atividade é regularizada e o objetivo da recomendação é garantir a segurança dos passageiros. Com base nas legislações que autorizam o município a fiscalizar os veículos de transporte que circulam pela cidade, mesmo aqueles que exercem atividade remunerada, a prefeitura e a AMMPLA devem realizar o monitoramento de motocicletas cadastradas em aplicativos de transporte, mas não podem fazer restrição ao serviço.

A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina levou em consideração o Inquérito Civil instaurado acerca da ausência de fiscalização das motocicletas que circulam pelo município.

O MPPE também ressalta que a modalidade de transporte individual particular de passageiros vinculado aos aplicativos de transporte não se confunde com o serviço de táxi e está sujeita às legislações municipais de transporte, à Política Nacional de Mobilidade Urbana e aos preceitos constitucionais da livre iniciativa privada.

O texto completo da recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso, se encontra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 26 de novembro de 2024.

Fonte G1 Petrolina