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Para assegurar o direito à educação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 3ª Promotoria de Justiça da Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou à Secretaria Estadual de Educação e Esportes (SEE) a conclusão das obras de galpões nas Escolas Estaduais Antônio Cassimiro e Areia Branca, em Petrolina, até a volta às aulas do segundo semestre.

A recomendação é uma resposta aos Procedimentos Administrativos nº 01877.000.023/2022 e nº 01877.000.359/2022, que investigaram irregularidades na antiga extensão da Escola Raulino Sampaio (atualmente Escola Estadual Areia Branca) e fiscalizaram as obras na Escola Estadual Antônio Cassimiro, interditada devido a danos estruturais causados por chuvas.

A Promotora de Justiça Rosane Cavalcante fundamentou as recomendações, destacando que “a educação é um direito de todos e dever do Estado, a quem compete prover as condições para o acesso e permanência dos estudantes na escola.”

O MPPE identificou que a Escola Estadual Areia Branca, anteriormente uma extensão da Escola Raulino Sampaio, passou a ser uma instituição independente devido ao aumento no número de alunos.

O prédio alugado para a escola foi considerado impróprio, expondo os alunos a um ambiente precário e perigoso. A reforma do galpão alugado, sugerida para a realocação dos alunos, tornou-se ainda mais urgente.

No caso da Escola Estadual Antônio Cassimiro, a unidade sofreu danos estruturais graves em decorrência de fortes chuvas, o que levou à sua interdição. Os alunos foram distribuídos para outras escolas, resultando em dois anos de prejuízos devido ao rodízio de aulas e superlotação.

Embora o Estado tenha proposto o aluguel e reforma de um galpão para acomodar os estudantes no início de 2024, a Gerência Regional de Educação ainda não tinha uma previsão concreta para a conclusão das obras até uma reunião em junho.

A SEE tem um prazo de cinco dias para informar se acata a recomendação do MPPE. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico em 10 de julho.