A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta terça-feira (4) dois importantes projetos de lei voltados para a proteção dos consumidores no estado.

As medidas visam combater fraudes em combustíveis e fortalecer o controle sanitário na produção de água potável, mineral ou adicionada de sais.

O Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 1817/2024, do deputado Antônio Moraes (PP), propõe punições mais severas para infrações cometidas por estabelecimentos que envasam, industrializam ou comercializam água.

As irregularidades incluem o uso de garrafões e vasilhames não certificados, sem rótulo adequado, ou armazenados e higienizados de forma inadequada. As sanções previstas incluem a cassação do alvará e a proibição de os sócios obterem autorização para operar no mesmo ramo por três anos. O projeto também amplia a legislação existente para incluir água potável, além de água mineral e adicionada de sais.

Moraes justificou o projeto como uma medida de saúde pública, citando operações de fiscalização que revelaram falta de higiene em empresas de envase. “Hoje, as empresas são multadas e, no dia seguinte, voltam a operar. Com este projeto, se reincidirem, ficarão impedidas de funcionar naquele local”, explicou o deputado, que também preside a Comissão de Justiça.

Outro projeto do deputado Antônio Moraes propõe a ampliação do alcance da Lei nº 12.462/2003, que atualmente penaliza a adulteração de bombas de combustíveis.

As mudanças sugeridas estendem a infração à comercialização desses produtos, com a fraude devendo ser atestada por laudo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou entidade credenciada. Os proprietários e sócios poderão ser impedidos de obter autorização para funcionar no ramo por até cinco anos.

Os projetos tiveram como relatores os deputados Romero Albuquerque (PP) e Waldemar Borges (PSB), respectivamente.

Ainda nesta terça-feira, a Comissão de Justiça aprovou um projeto de lei do Poder Executivo que faz adequações nas leis orçamentárias para atender à nova estrutura de secretarias e órgãos aprovada em janeiro.

Além disso, votou favoravelmente à proposta da Mesa Diretora da Alepe que amplia a atuação da Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional da Casa, permitindo que o órgão desenvolva ações, atendimentos e campanhas de saúde para a população pernambucana.