(Foto: Arquivo)
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe a apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes, por determinação da justiça. A matéria também tenta anular o impedimento dessas pessoas em participarem de concursos públicos.
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere essa proibição no Código de Processo Civil, que enumera diversas medidas que podem ser adotadas pelo juiz para viabilizar a execução de uma sentença, inclusive o uso de ações coercitivas em caso de inadimplência.
“Não é razoável que alcance medidas coercitivas que importem na restrição de outros direitos, especialmente o direito de locomoção, que é o primeiro de todas as liberdades”, afirma o autor do projeto, o deputado Rafael Prudente (MDB-DF).
