Por meio do Ato Conjunto nº 21, de 19 de julho de 2023, o Tribunal de Justiça da Bahia, presidido pelo Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, estabeleceu os procedimentos e as diretrizes para realização do Mutirão Processual Penal, no período de 24 de julho a 25 de agosto de 2023.
A iniciativa tem o objetivo de atender à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual prescreve a realização do mutirão, em âmbito nacional, por meio da Portaria Presidência CNJ nº 170/2023, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
O normativo estabelece que os juízes vinculados às unidades judiciárias procedam a revisão dos feitos criminais e de execução penal que se enquadrem nas seguintes hipóteses: I – prisões preventivas com duração maior do que um ano; II – gestante, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; III – pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; e IV – pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado.
Nesse sentido, a Comissão de Acompanhamento da execução dos trabalhos do mutirão, coordenada pelo representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), Juiz de Direito Antônio Alberto Faiçal Júnior, em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), realizou a identificação do acervo processual pertinente, com a finalidade de direcionar às unidades judiciárias na análise desses processos.
O acesso à relação dos processos a serem revisados e as informações acerca da sua movimentação ocorre de duas formas:
Para os processos inseridos nas hipóteses I e II foi disponibilizado um formulário eletrônico para consulta e preenchimento acerca dos resultados.
Para os processos inseridos nas hipóteses III e IV, a Comissão tratará diretamente com os Juízos.
Eventuais dúvidas devem ser direcionadas à Comissão, através do e-mail [email protected], identificadas no assunto “Mutirão 2023”.
