O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu pedido de medida cautelar e determinou a suspensão do Pregão Eletrônico SRP nº 110/2025 até o julgamento definitivo de uma denúncia apresentada ao órgão. A decisão foi tomada com base na existência de indícios de irregularidades no edital e no risco de prejuízo ao resultado do processo.

O certame prevê a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços com trios elétricos de pequeno, médio e grande porte. Segundo o despacho da relatoria, ficaram caracterizados a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva aos processos administrativos.

A decisão também considerou dispositivos do artigo 15 do CPC e do artigo 334 do Regimento Interno do TCM-BA. A suspensão segue o que determina o artigo 284 do mesmo regimento, diante de inconsistências identificadas em análise preliminar do instrumento convocatório.

De acordo com o entendimento da relatoria, uma vez realizadas as correções apontadas, as irregularidades poderão ser sanadas, possibilitando a retomada do processo licitatório dentro dos parâmetros legais. O despacho ainda autoriza que a denunciante e outros interessados apresentem cópia da decisão durante o procedimento, documento ao qual foi atribuída força de mandado.

Em nota, a Prefeitura de Juazeiro informou que ainda não foi formalmente notificada sobre a decisão do TCM-BA. O município afirmou que, após tomar ciência oficial do teor do pronunciamento e das eventuais retificações, adotará as providências cabíveis, em observância aos princípios da legalidade, transparência, eficiência e interesse público.

A administração municipal destacou ainda que a interposição de recursos por empresas participantes é prevista na legislação e que o pregão foi conduzido com rigor técnico e jurídico, em conformidade com as normas aplicáveis.