A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multas aos ex-prefeitos de Carpina, Parnamirim, Verdejante, Lagoa Grande e Frei Miguelinho por descumprirem, ainda que parcialmente, Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) firmados em 2023 com o órgão.

Os acordos tinham como objetivo promover melhorias no transporte escolar dos municípios.

Além das penalidades aplicadas, os conselheiros determinaram que os atuais prefeitos adotem, em até 90 dias, um conjunto de medidas previstas na Resolução TC nº 156/2021, que regula a contratação e o controle do transporte escolar no estado.

Entre as exigências estão: Regulamentação do serviço junto ao Detran-PE; Implantação de rastreamento veicular em toda a frota; Adoção de sistema eletrônico de gestão do transporte escolar; Publicação de informações em seção específica no portal da transparência; Vistorias semestrais dos veículos e verificação da habilitação dos condutores.

O TCE-PE informou que vai acompanhar o cumprimento das determinações durante as próximas auditorias. Os ex-gestores multados ainda podem recorrer das decisões.