(Foto: ASCOM/TCEPE)

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou a Resolução TC nº 296/2025, que estabelece diretrizes e critérios mínimos para a autorização e elaboração de editais de seleções públicas, abrangendo concursos e contratações temporárias.

A medida reúne regras antes dispersas em diferentes atos normativos e entendimentos jurídicos, padronizando exigências frequentemente observadas nas auditorias do Tribunal.

O objetivo é reduzir falhas que possam resultar na anulação de certames, na rejeição de resultados ou em prejuízos tanto para a Administração quanto para os candidatos.

Entre os pontos definidos, está o limite de 30% para contratações temporárias, além de um cronograma de adaptação que se estende até 31 de dezembro de 2028. O prazo permitirá que órgãos e entidades públicas se adequem progressivamente às novas exigências.

Com a resolução, o TCE-PE busca reforçar os princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, aprimorando os processos de ingresso no serviço público e garantindo maior transparência e segurança jurídica nos certames realizados em Pernambuco.