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O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) multou a prefeitura de Bonito, no Agreste, em R$ 11 mil pela contratação irregular de Microempreendedores Individuais (MEIs) para exercer funções permanentes da administração municipal.

A prática, conhecida como “pejotização”, utiliza pessoas jurídicas para evitar vínculo empregatício.

Segundo acórdão publicado nesta quinta-feira (27), mais de 20 MEIs ouvidos pela fiscalização relataram trabalhar sob condições típicas de regime celetista, como subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, configurando precarização de direitos trabalhistas e previdenciários.

A auditoria também apontou que vários contratados já tinham vínculos anteriores com a prefeitura, mantidos ao longo dos anos, o que contraria a natureza empresarial do modelo MEI. Além disso, o TCE destacou a ausência de critérios transparentes para seleção desses profissionais, como editais, concursos ou chamamentos públicos, violando princípios de impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia.

O tribunal concluiu ainda que o uso de MEIs mascarou despesas de pessoal. Caso os valores fossem corretamente classificados, a prefeitura teria ultrapassado o limite de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 54,74% da receita corrente líquida.