
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta segunda-feira (15), em primeira e segunda discussões, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 30, de autoria da Mesa Diretora. O texto passou por alterações e teve a versão final apresentada por substitutivo da própria Mesa.
Pela redação aprovada, ficam incluídas na Constituição estadual as competências da Consultoria-Geral da Alepe. A proposta também amplia as possibilidades de atuação da Procuradoria-Geral da Assembleia e estabelece que o limite de despesa com pessoal da Alepe e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) será definido por resolução conjunta, a ser apreciada pelos plenários dos dois órgãos.






















