(Foto: Lula Marques/Agência Brasil)

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que reconhece as guardas municipais e os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública do país. A proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição Federal considera como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais (federal, estaduais e distrital).

Com a aprovação da PEC, os municípios poderão delegar às guardas ou polícias municipais atribuições como a proteção de bens, serviços e instalações públicas; policiamento ostensivo de caráter local e comunitário; ações de segurança dentro dos limites do território municipal; além de apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

A proposta também autoriza os municípios a alterarem a nomenclatura das guardas, que poderão passar a se chamar “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. No entanto, essa mudança deverá ocorrer mediante concurso público ou reestruturação dos cargos e carreiras dos guardas municipais.