O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto (PSDB), afirmou que o regimento interno da Casa garante à presidência a prerrogativa de solicitar análise da Procuradoria sobre projetos encaminhados pelo Poder Executivo.

A declaração foi feita após críticas de parlamentares da bancada governista, nesta sexta-feira (2), que contestaram a decisão.

Após a aprovação da convocação extraordinária dos deputados estaduais, realizada pela governadora Raquel Lyra (PSD), para apreciação de quatro projetos de lei do Executivo, Porto informou que encaminharia duas das matérias à Procuradoria da Alepe antes do início da tramitação nas comissões permanentes.

A medida foi reprovada por deputados aliados do governo, que classificaram a decisão como uma afronta à soberania do Parlamento. Pelo menos cinco parlamentares sustentaram que o presidente não teria competência para solicitar pareceres da Procuradoria, entendendo que esse tipo de encaminhamento não se enquadraria nas atribuições do cargo.

Em nota oficial, Álvaro Porto rebateu as críticas e afirmou que a prerrogativa está prevista no regimento interno da Assembleia. Segundo ele, o inciso XIX do artigo 63, combinado com o parágrafo primeiro do mesmo artigo, autoriza o presidente a solicitar pronunciamento da Procuradoria. Porto também citou a Lei nº 15.161/2013, que define as competências do órgão jurídico da Casa, além do artigo 213 do regimento, que trata da análise prévia de proposições.

O presidente da Alepe destacou ainda que apenas dois dos quatro projetos enviados pelo Executivo foram encaminhados para análise jurídica. São eles o Projeto de Lei nº 70/2025, que trata de alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, e o PL nº 71/2025, que autoriza, de forma excepcional, o repasse de recursos do Tribunal de Justiça ao governo estadual.

Os Projetos de Lei nº 72/2025 e nº 73/2025, segundo Porto, seguirão diretamente para tramitação nas comissões permanentes da Assembleia.

A sessão de instalação da convocação extraordinária está marcada para a próxima segunda-feira (5), às 10h, no plenário da Alepe.