O prefeito de Petrolina, Simão Durando, assinou, nesta sexta-feira (11), um projeto de lei que trata das prerrogativas da advocacia nos processos administrativos do município.

A proposta foi formalizada durante reunião com a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, Ingrid Zanella, e representantes da categoria na cidade.

O texto prevê a possibilidade de destaque dos honorários contratuais nos processos administrativos, medida que busca garantir maior segurança jurídica aos profissionais e evitar a necessidade de recorrer ao Judiciário para cumprimento de contratos firmados com clientes.

Segundo a gestão municipal, a iniciativa estabelece regras específicas para a atuação da advocacia no âmbito administrativo, ampliando a previsibilidade e a formalização dos procedimentos.

Durante o encontro, representantes da categoria destacaram a relevância da proposta para o exercício profissional. A presidente da OAB-PE ressaltou a importância do diálogo institucional na construção do projeto.

Após a assinatura, o projeto de lei será encaminhado para análise da Câmara Municipal de Petrolina, onde passará por tramitação antes de eventual aprovação.