Prefeito de Casa Nova – Wilson Cota (PMDB)

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) rejeitou (Processo: 08632-15) as contas do prefeito de Casa Nova – BA, Wilson Freire Moreira (Wilson Cota), referente ao exercício de 2014.

Como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mudou de entendimento em relação configuração de inelegibilidade de candidatos com contas reprovadas. Isso pode complicar a situação de Wilson Cota (PMDB) para a eleição de 2016.

Em processo recente (401-37.2014.6.06.0000), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou o entendimento de que, nos casos de reprovação de contas de gestão ou ordenação de despesas, as decisões ou pareceres prévios dos tribunais de contas dos municípios são suficientes para determinar a inelegibilidade prevista pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Antes, o entendimento era de que, para tornar um político inelegível, os casos precisavam ser apreciados e as contas rejeitadas também pela câmara de vereadores do respectivo município.

No popular, para o TSE, o que vale é o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), já que a votação na câmara de vereadores é “político”. Com isso Wilson Cota poderá ser considerado inelegível.

Confira a decisão do TCM no link:

http://www.tcm.ba.gov.br/index.php/consulta/legislacao/decisoes/contas-anuais/detalhe-conta-anual/?ano=2014&ent=P&muni=00088&des=