(Foto: Ilustração)
A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), passará a ser a responsável pelo controle, registro e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Atualmente, essa função é desempenhada pelo Comando do Exército.
Com a mudança, caberá à PF:
Registrar pessoas físicas e jurídicas para exercerem as atividades de colecionamento, tiro esportivo e caça excepcional;
Autorizar a compra e transferência de armas de fogo;
Conceder guias de tráfego;
Fiscalizar o comércio varejista de armas para pessoas físicas;
Supervisionar as atividades praticadas por CACs em todo o país.
Até junho, cerca de 600 servidores federais já haviam sido capacitados para desempenhar essas atribuições, que antes estavam sob a alçada militar. A estrutura da PF contará com 123 Delegacias de Controle de Armas — presentes nas capitais dos 26 estados e no Distrito Federal — e 96 Núcleos de Controle em delegacias do interior.
Como parte do processo de transição e modernização, a PF anunciou nesta segunda-feira (23) o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI), voltado à transparência dos dados relacionados aos CACs. A plataforma reunirá e disponibilizará informações públicas sobre registros, quantidade e tipos de armas cadastradas, número de fiscalizações, autuações, apreensões, entre outros indicadores.
A medida busca centralizar e democratizar o acesso aos dados, promovendo mais controle social e reforçando o acompanhamento das políticas públicas na área de segurança e armamento civil.
