Aprovada na Câmara Municipal nesta semana, o Plano Municipal pela Primeira Infância de Petrolina (PMPI Petrolina) agora é lei. A edição de sexta-feira (2) do Diário Oficial traz o plano sancionado na lei n° 3.560/2022. O PMPI terá validade de 10 anos, ou seja, de 2022 a 2032.

O objetivo é dar cumprimento dos dispostos no artigo 7º da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância).

O PMPI visa garantir a proteção integral, a promoção e a defesa dos direitos da criança em idade da Primeira Infância que abrange do nascimento aos seis anos completos ou 72 meses de vida. As ações do plano serão executadas na saúde, social, educação e intersetores.