(Foto: Ilustração)
A partir desta terça-feira (1º), a Polícia Federal (PF) assume oficialmente a responsabilidade pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — os chamados CACs — em todo o território nacional.
A mudança ocorre conforme o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, e marca uma transição significativa, anteriormente sob responsabilidade do Comando do Exército.
Com a nova atribuição, caberá à PF realizar o registro de pessoas físicas e jurídicas que atuam nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, além de autorizar compras e transferências de armas, fiscalizar a atuação dos CACs e conceder guias de tráfego. Também passa a ser da PF o controle do comércio varejista de armas de fogo para pessoas físicas.
Segundo a própria instituição, a transição será feita de forma progressiva por meio das superintendências regionais. Para garantir maior transparência no acompanhamento das atividades, a Polícia Federal informou que está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI), que reunirá dados estatísticos atualizados sobre registros, tipos e quantidade de armas, fiscalizações, autuações e apreensões.
A medida integra um conjunto de ações do governo federal para reforçar o controle sobre o uso de armas no país. O Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Defesa, José Múcio, e pelo então ministro da Justiça e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, regulamenta o Estatuto do Desarmamento e redefiniu as atribuições entre Exército e PF.
A transferência gradual das funções foi formalizada em um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre os órgãos em setembro de 2023, e seu primeiro aditivo, assinado em dezembro, estabeleceu o dia 1º de julho de 2025 como a data oficial de início das atividades fiscalizatórias da PF sobre os CACs.
Para viabilizar essa nova fase, o Ministério da Justiça e Segurança Pública destinou R$ 20 milhões para investimentos na estrutura e capacitação da Polícia Federal. Até maio, cerca de 600 servidores já haviam sido treinados, e novas unidades, como delegacias especializadas e núcleos de Controle de Armas, estão sendo implantadas em todo o país.
A expectativa do governo é que a nova organização traga mais eficácia, transparência e padronização à fiscalização de armas de fogo no Brasil, em linha com os princípios do Estatuto do Desarmamento e da política de segurança pública federal.
