
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, neste domingo (21), os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que autoriza o pagamento de emendas de relator, conhecidas como RP 9, associadas ao chamado orçamento secreto.
O dispositivo permitia a revalidação de restos a pagar desde 2019, referentes a despesas empenhadas e não pagas que haviam sido canceladas por lei em 2023.





















