Na terça-feira (6), a Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou parcialmente o pacote de propostas enviado pelo Poder Executivo em junho.

Quatro das proposições foram aprovadas, enquanto uma foi retirada de pauta. A proposta mais debatida, referente à adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), foi alterada pelos parlamentares.

O Projeto de Lei (PL) nº 2088/2024, que permite ao Estado de Pernambuco aderir ao PEF, visa estimular estados e municípios a melhorar sua capacidade de pagamento e retomar investimentos através de operações de crédito com garantia da União. Para adesão, é necessário implementar pelo menos três das oito medidas propostas no plano.

Durante uma sessão legislativa extraordinária em julho, as comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública e Meio Ambiente ouviram os secretários da Fazenda e de Planejamento. Os gestores destacaram a importância de o estado contrair empréstimos em condições mais favoráveis para viabilizar investimentos.

Um ponto de debate foi sobre quais medidas do PEF seriam adotadas pelo Estado. Havia preocupações de que algumas medidas poderiam impactar negativamente os servidores, como a alienação de patrimônio público e mudanças na reforma da previdência.

Na reunião de terça-feira, a Comissão de Justiça aprovou o texto com uma emenda aditiva que proíbe a implementação das medidas previstas nos incisos I, II e IV do § 1º, Art. 2º da Lei Complementar nº 159/2017. Esses incisos tratam da alienação de empresas públicas, adoção das regras previdenciárias da União para o Regime Próprio de Previdência Social, e revisão de regimes jurídicos para reduzir benefícios.

A matéria foi aprovada por unanimidade. O deputado João Paulo (PT) elogiou o relator, deputado Sileno Guedes (PSB), e expressou a preocupação dos servidores. Deputados como Rodrigo Farias (PSB) e Waldemar Borges (PSB) criticaram a notícia de que o Governo havia solicitado a adesão ao PEF antes da aprovação legislativa, considerando isso um desrespeito ao processo legislativo.

O presidente da comissão, deputado Antônio Moraes (PP), comunicou que, em conversa com o secretário da Fazenda, Wilson de Paula, foi informado que a adesão foi feita para assegurar que não afetaria os servidores.

Além do PL 2088/2024, a Comissão de Administração Pública também aprovou o projeto nesta terça-feira.

Outras propostas aprovadas incluem os PLs 2089/2024 e 2090/2024, que autorizam o Governo a contratar empréstimos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), respectivamente.

O PL nº 2086/2024, que permite a supressão de vegetação permanente para obras de duplicação da BR-423, também foi aprovado. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2087/2024, que atualiza vencimentos de cargos públicos, foi retirado de pauta. Servidores, especialmente professores da Polícia Militar de Pernambuco, contestaram a proposta, solicitando que os reajustes acompanhem os concedidos aos professores do Magistério Público.

O deputado Eriberto Filho (PSB) apontou uma incoerência jurídica em relação à Lei Complementar nº 513/2022, e o presidente da comissão, deputado Antônio Moraes, anunciou que o projeto será discutido novamente em uma próxima votação.

A Emenda Modificativa nº 1/2024, que propunha incluir o reajuste dos analistas de saúde no PLC, também foi retirada de tramitação devido a questionamentos de constitucionalidade. O deputado Waldemar Borges informou que a negociação será feita diretamente com o Poder Executivo, com acompanhamento do presidente Antônio Moraes.