Com o propósito de atrair empresas de jogos, a Prefeitura de São Paulo publicou a  lei 17.875/2022 que diminui o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para 2% para empresas cuja atividade principal é promover competições esportivas ou de destreza física, ou intelectual. Essa lei, publicada no dia 30 de dezembro de 2022, contempla os negócios de fantasy sports, representados no Brasil por empresas como Rei do Pitaco e Cartola FC.

Também com o objetivo de encorajar o desenvolvimento de atividades de entretenimento, foram reduzidas as alíquotas para os serviços de loterias, o que incluirá, em um possível futuro, as casas de apostas esportivas que se estabelecerão na cidade de São Paulo. Com essa lei, o município já indica que quer atrair as empresas e promover o crescimento da indústria local.

Segundo Rafael Marchetti Marcondes, presidente da Associação Brasileira de Fantasy Sports (ABFS), a redução no ISS é uma medida importante para a consolidação do segmento no Brasil e em São Paulo.

“Desde quando buscamos os representantes do município para demonstrar as particularidades do Fantasy Sport e a relevância desse setor para a cidade, promovendo empregos e geração de renda direta, eles entenderam o potencial. A publicação da lei reforça o compromisso com o avanço da pauta na cidade e a atração de investimentos para os setores de entretenimento e de tecnologia,” conta Marcondes.

A lei 17.875/2022 abrange a diminuição do ISS para atividades de loterias, competições esportivas, fantasy games e apostas esportivas. Atualmente, os palpites esportivos podem ser feitos de forma completamente online nas operadoras internacionais listadas no sitedeapostasonline.net, que avalia e testa cada plataforma, ainda trazendo cupons de desconto para novos usuários, que lhes garantem bônus de primeiro depósito. O portal de análises também traz a opinião de especialistas, assim como tutoriais e guias de estratégia.

            Ministra do Esporte fala sobre apostas

            Por conta do crescimento das apostas esportivas no país, a Folha de São Paulo trouxe o tópico durante uma entrevista com a Ministra do Esporte, Ana Moser. Durante a conversa, ela também falou sobre o legado das Olimpíadas do Rio de Janeiro, em 2016. Segundo a ministra, a principal secretaria será a de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social – essa secretaria terá como foco fazer parcerias com outras pastas, como Educação e Saúde.

            Sobre a lei das apostas esportivas, ela comentou que há muitas pessoas debatendo a regulamentação, mas que ela, particularmente, tem dificuldades em dar uma posição sobre o assunto.

            A regulamentação dos palpites é um tema extremamente discutido, principalmente devido à popularização das atividades em território nacional. Em 2018, o então presidente Michel Temer estabeleceu um decreto-lei que autoriza a atuação das operadoras de apostas esportivas no país, com um prazo de até quatro anos para que os governantes criassem uma regulamentação para elas.

            No entanto, o prazo se esgotou e ainda não foi criado um marco regulatório para diminuir o ar de ilegalidade que cerca o setor e aumentar a segurança jurídica, tanto das empresas quanto dos apostadores. O Projeto de Lei 442/91, que versa sobre esse marco regulatório, foi aprovado na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022. O presidente Jair Bolsonaro tinha até o dia 12 de dezembro para sancionar o texto, o que acabou não acontecendo.

            De acordo com Udo Seckelmann, advogado especialista em direito desportivo internacional, “a Lei 13.756/2018 previa um prazo de quatro anos para o Ministério da Economia regulamentar a atividade. Tendo esse prazo expirado sem regulamentação efetiva, a atividade permanecerá sendo explorada através da brecha que possuímos na legislação brasileira que permite que operadores baseados em outras jurisdições ofereçam apostas aos residentes no Brasil (o chamado ‘mercado cinza’).”

Ele explica que nada mudará na prática. “Estamos diante de uma atividade que foi legalizada, mas não ainda regulamentada. Portanto, operadores estrangeiros continuarão explorando um mercado desregulamentado e sem regras claras”, completa