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Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei que autoriza a utilização de recursos provenientes de multas de trânsito para custear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda. A sanção foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União.

Apesar da aprovação da medida que amplia o acesso à habilitação, Lula vetou um trecho da proposta que previa a obrigatoriedade de exame toxicológico para candidatos às categorias A (motocicletas) e B (automóveis de passeio).

Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a exigência acarretaria em elevação de custos para a sociedade, podendo desestimular a busca pela habilitação regular e incentivar a condução de veículos sem a devida permissão legal. “A medida contrariaria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”, apontou Lula no texto publicado.

A nova legislação tem como objetivo facilitar o acesso à CNH para pessoas em situação de vulnerabilidade, utilizando o montante arrecadado com multas como fonte de financiamento, promovendo inclusão social e contribuindo para a formalização de trabalhadores que dependem do veículo como meio de subsistência.