O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (3), a lei que reestrutura as carreiras do funcionalismo público federal e garante reajustes salariais a servidores ativos, aposentados e pensionistas.

A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União e resulta da aprovação, pelo Congresso Nacional, de um projeto de lei que substituiu a Medida Provisória editada pelo governo no fim de 2024, que perdeu validade recentemente.

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto fiscal estimado da medida será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027.

A lei consolida 38 acordos firmados com carreiras civis do Executivo federal ao longo deste ano e estabelece novas estruturas salariais válidas para os próximos dois anos. A iniciativa abrange todos os servidores públicos federais.

Durante a tramitação no Congresso, o texto original foi desmembrado, com parlamentares optando por retirar pontos que envolviam mudanças mais profundas na administração pública, como critérios de progressão de carreira e avaliação de desempenho. Esses trechos serão debatidos futuramente por um grupo de trabalho voltado à reforma administrativa.

Também foram reestruturados cargos e planos de carreira, definidas novas regras de gratificações por desempenho e ajustadas as remunerações de cargos comissionados e funções de confiança. A composição dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades de previdência complementar fechada também sofreu alterações.

A medida representa um passo relevante na modernização do serviço público federal, promovendo valorização dos servidores e atualização das estruturas administrativas — mesmo em meio aos desafios fiscais enfrentados pelo país.