O Senado aprovou, na quinta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que define novos limites para os gastos públicos em situações de déficit primário. A proposta proíbe a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos e benefícios tributários caso as contas públicas registrem déficit.

O projeto também introduz restrições ao aumento de despesas com pessoal e permite ao governo bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares ao Orçamento em cenários de resultado negativo na economia.

A medida faz parte do pacote de ações do governo federal para reduzir despesas e alcançar a meta fiscal de 2025. O texto, aprovado com 72 votos específicos, um contrário e sem abstenção, segue agora para a sanção presidencial.

O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), optou por manter o texto aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (18), rejeitando sugestões de alterações para evitar que o projeto retorne à Casa de origem.