Confira as medidas da lei (Foto: internet)

A edição de quarta-feira (28) do Diário Oficial de Juazeiro (BA) traz uma lei estabelece regras para circulação de cães bravos na via pública. A matéria foi sancionada pela prefeita Suzana Ramos (PSDB) e, entre os itens, prevê uso de focinheira nos animais.

A lei n° 3.092/2022 prevê que o tutor que esteja com o animal deverá ser maios de 18 anos, estar conduzindo o cão com coleira e guia curta e focinheira resistente o suficiente para conter o ímpeto do animal.

O Artigo 2º determina que, eventuais danos provocados pelos animais a pessoas ou outros cachorros resultarão em sanções penais e legais cabíveis, bem como a apreensão e recolhimento do animal agressor a espaço próprio destinado pela Prefeitura.

O texto também trata dos animais de pequeno porte. Estes poderão circular sem focinheira, mas terão que usar guia e coleira, na forma da Lei. Outro ponto importante da matéria é que, os condutores de animais são obrigados a fazer o recolhimento dos objetos excretados pelos referidos animais.