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Encerra-se nesta sexta-feira (28) o prazo para pagamento da primeira parcela ou cota única com desconto de 30% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023. Entretanto, para obter esses benefícios, o cidadão não pode ter seu nome inscrito em Dívida Ativa. Já o desconto de 10% é para todos os contribuintes que não estão adimplentes e/ou que quitaram os débitos após 31/12/2022
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) também informa que a distribuição dos carnês para pagamento do IPTU já foi concluída. “Caso o contribuinte não tenha recebido o carnê em sua residência por algum problema, pode baixar o Documento de Arrecadação Municipal pelo site da prefeitura e efetuar o pagamento ou pode ir diretamente ao Serviço de Atendimento Municipal (SAM), na SEFAZ”, disse o secretário da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Edson Jorge Pacheco.
Calendário para Pagamento do IPTU 2023
- 1ª parcela ou cota única – 28 de julho de 2023
- 2ª parcela – 12 de agosto de 2023
- 3ª parcela – 12 de setembro de 2023
- 4ª parcela – 12 de outubro de 2023
- 5ª parcela – 12 de novembro de 2023
- 6ª parcela – 12 de dezembro de 2023
Como o IPTU é usado?
De acordo com o Código Tributário Nacional, o que for arrecadado com o IPTU, no mínimo 15% do valor é destinado para a Saúde, 25% para a Educação, 1% é aplicado no PASEP e 59% restantes podem ser aplicados em diversas obras de melhorias para o município a critério da prefeitura.
