O Prefeito Wilker Torres (PSB), adiantou-se e reconhecendo a grave crise econômica que o País atravessa, encaminhou nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 419/2022 criando “uma isenção temporária do Imposto Sobre Serviços (ISS) para os prestadores de serviços de transporte de natureza municipal, quando realizados através de carros pipa para abastecimento a comunidades rurais do Município de Casa Nova”.

A medida se torna necessária e urgente, pela “importância para os prestadores destes serviços que estão com seus contratos com valores congelados e sofrem com os constantes aumentos dos combustíveis, o que pode colocar em risco a continuidade do abastecimento de água das populações rurais do nosso município“.

“Apesar das chuvas, ainda há localidades e comunidades do imenso interior de Casa Nova dependendo do abastecimento de água através de carros pipa. Não podemos perder estes micro empresários, que já estão trabalhando no limite pelo aumento dos combustíveis e essa iniciativa é a única alternativa possível para garantir a continuidade da prestação dos serviços“.

Explicando que projeto não é uma “renúncia de receita”, mas uma distribuição equitativa de impostos, “cobrando de quem pode e reduzindo ou eliminando de quem mais está vulnerável”, o prefeito Wilker Torres solicitou urgência na tramitação do projeto.

O Projeto 419/2022 altera Art. 572-A da Lei que institui o Código Tributário que fica com a seguinte redação: “Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, pelo período de 04 (quatro) meses, a contar da publicação desta Lei, os prestadores de serviços de transporte de natureza municipal, a que se referem o item 16.02 da Lista de serviços do art. 49 desta Lei, quando realizados através de carros pipa para abastecimento a comunidades rurais do Município de Casa Nova”

A depender do encaminhamento, votação e aprovação na Câmara a isenção começa a valer a partir deste próximo semestre.