O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta sexta-feira (21) um decreto sobre o controle “responsável” de armas no país.
A medida será editada durante cerimônia no Palácio do Planalto e faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), um pacote do governo que tem o objetivo de diminuir a violência no país.
Entre outras medidas, segundo o governo, o decreto:
- reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para defesa pessoal;
- diminui o número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores)
- retoma regras de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e armas para cidadãos comuns
- cria um programa para recompra de armas que eram de uso permitido e passarão a ser de uso restrito
- restringe o funcionamento de entidades de clubes de tiro
- estabelece novas regras para a caça
- reduz a validade dos registros de armas de fogo
Defesa pessoal
Segundo o governo, o decreto reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para a defesa pessoal. Além disso, retoma a comprovação da efetiva necessidade para a aquisição.
CACs
O decreto estabelece uma série de novas regras para os CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores).
Regras para caçadores
- Até 6 armas (PF e Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a compra de até 2 armas de fogo de uso restrito)
- Até 500 munições, por arma, por ano
- Necessidade de autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama)
Fonte G1
