Nesta quarta-feira (17), a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) discutiu a preservação das empresas públicas estaduais e dos direitos dos servidores durante uma reunião conjunta das comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública e Meio Ambiente.

O principal tema foi o Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 2088/2024, que autoriza Pernambuco a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), uma iniciativa do Governo Federal destinada a melhorar a capacidade de pagamento e retomar investimentos nos estados e municípios através de operações de crédito com garantia da União.

O rebaixamento da Capacidade de Pagamento (Capag) de Pernambuco de B para C no final do ano passado, realizado pelo Tesouro Nacional, motivou a proposta. Para obter novos empréstimos com garantia da União, estados e municípios precisam ter classificação A ou B.

A adesão ao PEF exige o cumprimento de metas anuais e a implementação de pelo menos três medidas, como alienação de participação societária, redução de incentivos fiscais, adoção de regras previdenciárias aplicáveis à União, redução de benefícios nos regimes jurídicos de servidores, adoção de teto para despesas, leilões de pagamentos, instituição de regime de previdência complementar e gestão financeira centralizada.

O secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, afirmou que Pernambuco já pratica a previdência complementar desde 2019 e a gestão unificada desde o final da década de 1970. A terceira medida proposta é o leilão de pagamentos, que, segundo Marques, não afeta direitos dos servidores nem quebra contratos vigentes. A governadora Raquel Lyra rejeitou a adoção das demais medidas desde o início.

A adesão ao PEF permitirá que Pernambuco negocie melhores condições de crédito para projetos prioritários, reduzindo o serviço da dívida nos próximos 15 a 20 anos.

O secretário da Fazenda, Wilson de Paula, destacou a importância da aprovação rápida da proposta para viabilizar dois empréstimos importantes: R$ 652 milhões junto ao BNDES para obras de infraestrutura e o programa Sertão Vivo, e 275 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para reestruturação da dívida de Pernambuco.

De Paula apelou para a celeridade na aprovação da proposta, afirmando que o tempo disponível influenciará diretamente na capacidade de buscar o equilíbrio fiscal e ampliar políticas públicas de forma segura.