O Ministério da Saúde anunciou que os Municípios que ainda não transmitiram os dados sobre receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) por meio do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) terão uma prorrogação de 30 dias para cumprir essa obrigação. A medida foi tomada devido ao fato de que até o momento, 4.971 Municípios não realizaram a transmissão das informações.

A transmissão de dados corresponde ao 6º bimestre de 2023, que representa o último bimestre do ano passado, conforme estabelecido pela Lei Complementar 141/2012. No entanto, os Entes locais têm enfrentado dificuldades em cumprir o prazo devido a problemas no próprio Siops.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os Municípios que não enviarem os dados dentro do prazo estabelecido estarão sujeitos à suspensão das transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de transferências voluntárias. Além disso, o não cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em ASPS poderá condicionar essas transferências constitucionais, conforme previsto nos artigos 12, 13 e 16 do Decreto 7.827/2012.

O Siops é o único sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os Entes federados no Brasil. Por meio dos dados preenchidos no sistema, é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS por parte dos Entes. Portanto, o preenchimento do Siops é obrigatório.