Os pipeiros de Casa Nova (BA) agora estão isentos de pagar impostos municipais. A decisão veio na quinta-feira (9), quando o prefeito Wilker Torres (PSB) sancionou uma lei, garantindo o direito aos trabalhadores que fornecem água às comunidades do interior.

“Os altos custos dos combustíveis, impostos, regularidade fiscal e a remuneração defasada estavam tornando quase impraticável a contratação de carros pipa para fornecimento de água potável a localidades em que, apesar das chuvas, ainda se ressentem com a falta de água“, disse o gestor durante a sanção.

A secretária de Agricultura de Casa Nova, Maria de Lourdes Santos comemorou a vitória aos pipeiros. “Busquei, falei, pedi e graças a sensibilidade do prefeito Wilker temos os pipeiros atendidos por essa Lei. Parabéns Prefeito, parabéns pipeiros”, afirmou.

A Lei 429/2022 altera o Artigo 57ª, do Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 572-A. Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, pelo período de 04 (quatro) meses, a contar da publicação desta Lei, os prestadores de serviços de transporte de natureza municipal, a que se referem o item 16.02 da Lista de serviços do art. 49 desta Lei, quando realizados através de carros pipa para abastecimento a comunidades rurais do Município de Casa Nova.“