A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (26), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.283/2025, que propõe a ampliação do conceito de terrorismo no Brasil.

A proposta, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), prevê a inclusão de ações praticadas por facções criminosas e milícias como atos terroristas.

Com a urgência aprovada, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa. A medida avança menos de um mês após os Estados Unidos solicitarem que o Brasil classifique organizações criminosas como grupos terroristas.

O projeto modifica a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016), estendendo sua aplicação a organizações criminosas e milícias que atuem com o objetivo de impor domínio territorial, causar terror social ou generalizado, e colocar em risco a segurança pública. O texto também prevê agravantes para crimes cometidos com o uso de recursos cibernéticos.

Ao justificar a proposta, Forte mencionou medidas adotadas pelo ex-presidente norte-americano Donald Trump, que classificou grupos criminosos latino-americanos como terroristas, facilitando deportações — prática que tem gerado críticas de organizações de direitos humanos e da ONU.

Durante a votação da urgência, o governo se posicionou favoravelmente, mas o líder do Executivo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), ponderou que ainda não há consenso sobre o conteúdo da proposta.

Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a segurança pública será prioridade, e que o debate será feito com diálogo e respeito à Constituição.

Parlamentares da oposição apoiaram a medida, alinhando-a com o pedido dos EUA. O deputado Sanderson (PL-RS) defendeu que o projeto permitirá classificar facções que “aterrorizam o Brasil” como agentes terroristas.