A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 4.497/2024, que modifica as regras para a regularização de imóveis rurais situados em terras públicas, especialmente nas faixas de fronteira e em áreas vendidas ou cedidas pelo Estado.

A proposta, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), ainda precisa passar pelo crivo do Senado Federal para entrar em vigor.

Aprovado por 257 votos a favor e 88 contra, o texto foi analisado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC).

O projeto prevê a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais com origem em títulos estaduais emitidos até 23 de outubro de 2015, mesmo em regiões de fronteira. A medida abrange também desmembramentos e remembramentos devidamente inscritos nos cartórios de Registro de Imóveis.

Um dos principais pontos do projeto é a autorização para que a regularização de imóveis com até 15 módulos fiscais ocorra de forma imediata, a partir de uma declaração assinada pelo requerente, caso os órgãos competentes não forneçam certidões oficiais em até 15 dias. Módulos fiscais são unidades de medida rural que variam entre 5 e 110 hectares, dependendo do município.

Caso seja aprovada também no Senado, a proposta prorrogará até 2030 o prazo para a regularização de propriedades com mais de 15 módulos fiscais — consideradas grandes —, evitando prejuízos legais e econômicos para os proprietários. O texto também permite a regularização fundiária de imóveis localizados em áreas de fronteira que estejam sob processos administrativos de demarcação de terras indígenas, mesmo que haja sobreposição com áreas tradicionalmente ocupadas.

Segundo o projeto, os cartórios não poderão recusar o registro com base em processos de demarcação ainda não concluídos ou em propostas de criação de unidades de conservação que não tenham sido formalizadas por ato normativo.

A relatora Caroline de Toni afirmou que a mudança trará maior segurança jurídica ao campo e beneficiará milhões de brasileiros que vivem em áreas ainda não regularizadas. Ela destacou que a proposta atinge cerca de 11 milhões de pessoas em 588 municípios de 11 estados, abrangendo 16% do território nacional.

Entretanto, a aprovação do projeto gerou críticas. Parlamentares contrários alertam para o risco de regularização de terras griladas e de impactos negativos às comunidades tradicionais e ao meio ambiente. O deputado Helder Salomão (PT-ES) classificou a proposta como uma ameaça às terras indígenas e quilombolas.

O Ministério dos Povos Indígenas também se posicionou contra o texto aprovado, argumentando que ele distorce a proposta original e viola o Artigo 231 da Constituição Federal, além da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A pasta apontou que a medida pode legitimar registros sobrepostos a terras indígenas e comprometer territórios de importância histórica, ambiental e cultural, além de representar um retrocesso na garantia dos direitos desses povos.