O Projeto de Lei 21.154/2013, de autoria do deputado estadual Targino Machado (DEM), determina que em caso de suspensão por atraso, a concessionária deve, em prazo máximo de 24 horas, retomar o fornecimento sem qualquer custo ao consumidor.

“O consumidor que paga as multas e juros, ainda tem que pagar a taxa de religação, é um absurdo. É uma conduta abusiva da concessionária. E com este Projeto de Lei, haverá a proibição desta taxa, retirando esta cobrança da população”, pontuou o parlamentar.

O projeto segue para sanção do Governador da Bahia, Rui Costa. (Fonte: BN)