(Foto: Ascom CMP)

Após constatar omissão de informações essenciais que dificulta o controle social da gestão da Câmara de Vereadores de Petrolina, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao presidente da Casa para que sejam adotadas as providências cabíveis para garantir publicidade e transparência dos gastos do Poder Legislativo municipal.

Em resposta, a Câmara afirmou que “a Recomendação n.° 01872.000.211/2022, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, solicitando informações administrativas será devidamente cumprida por este Poder Legislativo Municipal no prazo estabelecido”.

A Promotoria de Justiça de Petrolina também recomendou a publicação do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores, com identificação dos servidores e seus respectivos cargos, funções, remunerações, locais de locação e forma de investidura (concurso ou livre nomeação). As mesmas informações devem ser apresentadas no caso de servidores cedidos por outros órgãos.

Por fim, o Ministério Público recomendou que a Câmara mantenha acessível toda a legislação municipal em vigor, incluindo leis e atos normativos.

O presidente da Câmara tem um prazo de 60 dias para demonstrar o efetivo cumprimento das medidas recomendadas.

Confira a íntegra da nota

“A Câmara Municipal de Petrolina vem a público informar que a Recomendação n.° 01872.000.211/2022, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, solicitando informações administrativas será devidamente cumprida por este Poder Legislativo Municipal no prazo estabelecido.

Ademais, é importante esclarecer que é compromisso da Presidência da Câmara Municipal de Petrolina que todas as solicitações dos órgãos fiscalizadores sejam devidamente cumpridas dentro do prazo legal, assim como vem acontecendo com todas as solicitações recebidas!“