(Foto: ASCOM)

Atendo um pedido do Poder Executivo, os vereadores da Câmara Municipal de Juazeiro (BA) aprovaram, por unanimidade, na sessão ordinária desta desta terça-feira (08), o Projeto de Lei Complementar, tem o objetivo de modernizar a Lei Complementar Nº 003/2009, referente ao Código Tributário do Município.

A alteração tem o intuito de desonerar taxas tributárias aplicadas às entidades sem fins lucrativos. A nova redação do artigo as isenta do pagamento das Taxas de Fiscalização, de Localização, de Instalação e de funcionamento.