(Foto: Ilustração)

O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que empresas de transporte e entrega por aplicativo passem a informar aos usuários qual parte do valor pago corresponde à plataforma digital e quanto é destinado aos trabalhadores.

A medida será oficializada por meio de portaria a ser publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.

De acordo com o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, a iniciativa busca garantir o direito à informação. Segundo ele, o descumprimento pode resultar em sanções com multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que a transparência permite evidenciar a divisão dos valores e a remuneração dos trabalhadores nas plataformas.

As medidas foram apresentadas durante a divulgação do relatório final de um grupo interministerial que discutiu melhorias nas condições de trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo.

Entre as ações previstas, está a inclusão da categoria “trabalhador de plataforma digital” nas fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). A mudança permitirá o registro de acidentes envolvendo esses profissionais em unidades de saúde, facilitando o acesso a direitos trabalhistas em caso de ocorrências durante a jornada.

O governo também anunciou a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, com estrutura básica como banheiros, água, área de descanso e alimentação.

Representantes da categoria avaliam que as medidas podem contribuir para melhores condições de trabalho, mas destacam que a remuneração ainda é uma das principais demandas dos profissionais. O tema deve continuar em debate em instâncias do governo federal voltadas ao acompanhamento das políticas para trabalhadores de aplicativos.