O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até esta terça-feira (24) para sancionar o chamado Projeto Antifacção, aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta endurece penas, cria novos crimes e amplia mecanismos de investigação voltados ao combate de organizações criminosas.

De acordo com a agenda oficial, a tendência é de sanção do texto, embora ainda não haja confirmação sobre possíveis vetos a trechos da proposta.

Entre as principais medidas, o projeto prevê penas que podem chegar a até 40 anos de prisão para crimes ligados a grupos classificados como organizações criminosas ultraviolentas. O texto também estabelece regras mais rígidas para líderes dessas organizações, incluindo o cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima.

A proposta foi enviada pelo Executivo e relatada na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite, o que gerou debates durante a tramitação.

O projeto também inclui dispositivos como ampliação de instrumentos de investigação, possibilidade de bloqueio e confisco de bens, intervenção judicial em empresas ligadas a atividades criminosas e monitoramento de comunicações em unidades prisionais, em situações específicas.

Por outro lado, entidades ligadas à segurança pública e aos direitos humanos manifestaram preocupação com pontos do texto. A Rede Justiça Criminal defende o veto parcial da proposta, alegando riscos de ampliação do encarceramento e possíveis impactos sobre direitos individuais.

Entre os pontos criticados estão dispositivos que tratam da suspensão de direitos políticos, endurecimento das regras para progressão de regime e definições consideradas amplas sobre organizações criminosas.

As entidades também questionam medidas como restrições a benefícios e a possibilidade de aplicação de sanções semelhantes para diferentes níveis de participação nos crimes.

Com o fim do prazo, caberá ao presidente decidir pela sanção integral ou parcial do projeto, o que deve definir o formato final da nova legislação.