Consta da pauta da sessão desta terça-feira (17), da Câmara Municipal de Petrolina, o Projeto de Lei nº 007 de 2026, de autoria do prefeito Simão Durando, que prevê a extinção da Agência Reguladora do Município, a ARMUP, e já está na pauta para votação pelos vereadores.

De acordo com o texto, o projeto estabelece o encerramento das atividades da agência, além da definição sobre como ficarão os direitos, obrigações e a transição administrativa após a extinção do órgão.

Também está previsto um processo de organização interna para garantir a continuidade dos serviços atualmente vinculados à agência.

Na prática, a medida pode provocar mudanças na forma como o município realiza a fiscalização e o acompanhamento de serviços públicos, que devem passar por uma reorganização dentro da estrutura da Prefeitura.

O projeto será analisado em primeira e segunda votação e deve gerar debate entre os parlamentares durante a sessão.

A expectativa é que a matéria seja apreciada ainda hoje, dentro da pauta do Legislativo municipal.