O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9) e atinge parte dos 167.445 registros que haviam sido suspensos entre setembro e dezembro do ano passado.

A decisão tem como base a Portaria MPA nº 127/2023, que regulamenta o Registro Geral da Atividade Pesqueira e a concessão da licença profissional. Conforme a norma, o cancelamento definitivo ocorre quando o titular não regulariza pendências que motivaram a suspensão prévia do registro.

Com a cassação da licença, os profissionais perdem o direito de exercer a pesca comercial e o acesso a benefícios vinculados ao registro, como o seguro-defeso. A portaria prevê ainda o cancelamento em casos de óbito do titular, ausência de comprovação da atividade pesqueira no prazo exigido, decisão judicial ou solicitação de órgãos de fiscalização, após processo administrativo.

Entre as principais irregularidades apontadas pelo ministério estão a falta de atualização anual do cadastro e a não apresentação do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). Segundo o MPA, o cancelamento não admite recurso, uma vez que os atingidos não contestaram a suspensão anterior.

A lista das licenças canceladas, organizada por unidade da federação, será disponibilizada no site oficial do ministério, na área destinada a pescadores e pescadoras profissionais.

De acordo com a pasta, os novos cancelamentos se somam a mais de 300 licenças cassadas em 2025 por falta de recadastramento e a outras 7,9 mil extintas em razão do falecimento dos titulares. Desde 2023, o ministério atua em parceria com a Polícia Federal para apurar fraudes e acessos irregulares nos sistemas de registro, o que resultou em mandados de busca e apreensão autorizados pela Justiça em diferentes regiões do país.