Dez organizações da sociedade civil encaminharam ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido de veto integral a dois projetos de lei já aprovados pelo Congresso Nacional que instituem a licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Segundo as entidades, a criação do benefício pode resultar no pagamento de valores acima do teto constitucional, elevando os gastos públicos e gerando um possível efeito cascata em outros órgãos da administração pública.

O mecanismo da licença indenizatória prevê, no caso da Câmara, a concessão de até um dia de licença a cada três dias trabalhados, limitada a dez dias por mês. No Senado, a regra varia entre um dia de licença a cada dez dias e um a cada três dias de exercício. Conforme os textos aprovados, os dias não usufruídos podem ser convertidos em pagamento em dinheiro, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.

Nesta quinta-feira (5), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino publicou decisão suspendendo o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal expressa. De acordo com as organizações civis, o pedido de veto ganha ainda mais relevância diante da decisão do ministro, já que a sanção dos projetos poderia esvaziar os efeitos da medida adotada pelo STF.

As entidades afirmam que a aprovação da lei representaria um retrocesso, ao resgatar práticas já extintas, como a licença-prêmio por assiduidade. Elas também destacam que benefícios semelhantes vêm sendo concedidos no Judiciário e no Ministério Público por meio de resoluções internas.

Levantamento da Transparência Brasil e da República.org aponta que, em 2024, o Judiciário desembolsou R$ 1,2 bilhão com o pagamento de licença-compensatória a 10,7 mil magistrados.

A coalizão que solicita o veto é formada pelas organizações República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.