(Foto: Internet)

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, na última semana, a Resolução TC nº 302/2025, que estabelece novas regras de transparência para a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais.

A medida tem como objetivo ampliar o controle social e institucional sobre a aplicação dos recursos públicos e fortalecer a fiscalização.

A norma segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), definido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, além de orientações de entidades nacionais ligadas ao controle externo e da Lei Estadual nº 19.073.

O processo também contou com contribuições da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), do Governo do Estado e da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

De acordo com o TCE-PE, a resolução define critérios para garantir maior clareza quanto à origem, destinação e uso das emendas parlamentares. As regras se aplicam também às chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, nas quais os recursos são repassados diretamente aos beneficiários, sem necessidade de convênio.

Na fiscalização, o Tribunal irá verificar, entre outros pontos, a existência de seções específicas sobre emendas nos portais institucionais, a correção dos registros financeiros, o cumprimento das normas legais e a adequada aplicação dos recursos.

A partir da publicação da resolução, órgãos dos poderes Executivo e Legislativo, entidades da administração indireta e organizações da sociedade civil deverão disponibilizar informações detalhadas, como identificação da emenda, autor, valor, finalidade, fonte do recurso e dados do beneficiário.

Para as transferências especiais, também será exigida a divulgação de informações adicionais, incluindo município beneficiado, plano de trabalho, conta bancária utilizada, instrumentos jurídicos e prestação de contas.

A resolução determina ainda que os responsáveis encaminhem ao TCE-PE, até 16 de janeiro de 2026, um plano de ação com as medidas necessárias para implantar ou aprimorar a transparência das emendas parlamentares. As informações são da Gerência de Jornalismo do Tribunal.