O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, neste domingo (21), os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que autoriza o pagamento de emendas de relator, conhecidas como RP 9, associadas ao chamado orçamento secreto.

O dispositivo permitia a revalidação de restos a pagar desde 2019, referentes a despesas empenhadas e não pagas que haviam sido canceladas por lei em 2023.

Com a regra, esses valores poderiam ser quitados até o fim de 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares, com impacto estimado de cerca de R$ 3 bilhões.

A decisão tem caráter liminar e ainda será analisada pelo plenário do STF. A ação foi apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade, que apontaram que, de aproximadamente R$ 1,9 bilhão em restos a pagar inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão estaria relacionado a emendas de relator.

Para Flávio Dino, a revalidação dessas despesas é incompatível com o atual regime jurídico. Na decisão, o ministro destacou que se trata de uma tentativa de reativar uma modalidade de emenda que já foi considerada inconstitucional pelo próprio Supremo.

Dino também determinou prazo de dez dias para que a Presidência da República preste esclarecimentos sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo STF. O projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem até 12 de janeiro para se manifestar.

Além das emendas, o PL aprovado prevê cortes em incentivos fiscais e aumento de tributos sobre setores como apostas on-line, fintechs e grandes empresas, medidas que fazem parte da estratégia do governo para equilibrar o Orçamento de 2026.